Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma Xfin, operada por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] ("Xfin", "nós"), pelo parceiro pessoa jurídica que contrata os serviços ("Parceiro", "você").
A Xfin disponibiliza, via API, os produtos ScoreCheck (consulta de dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas — CPF/CNPJ — acompanhada de um score de confiabilidade cadastral calculado pela Xfin) e, quando disponibilizado comercialmente, Payments (liquidação e pagamentos). Estes Termos regem o uso de ambos; funcionalidades específicas de cada produto podem estar sujeitas a condições adicionais informadas no momento da contratação.
Para fins destes Termos: "API Key" é a credencial de autenticação emitida a cada conta; "Plano" é o pacote de consultas mensais e limites contratado; "Dado Cadastral" é a informação de identificação e situação cadastral de uma pessoa física ou jurídica obtida junto ao bureau de dados parceiro; "Score" é o indicador numérico de confiabilidade cadastral descrito na Cláusula 7.
O acesso à plataforma Xfin é destinado exclusivamente a pessoas jurídicas e a profissionais atuando em nome de pessoa jurídica, para uso profissional relacionado à atividade do Parceiro (verificação cadastral, prevenção a fraude, análise de risco, onboarding de clientes ou finalidade equivalente). Não há disponibilização da plataforma para consumidores finais consultarem seus próprios dados ou dados de terceiros para uso pessoal.
Ao criar uma conta, o Parceiro declara ter capacidade civil e poderes para vincular a pessoa jurídica que representa a estes Termos, e que as informações cadastrais fornecidas (razão social, CNPJ, e-mail de contato) são verdadeiras e atuais.
A Xfin pode recusar ou suspender o cadastro de um Parceiro cujo uso pretendido seja incompatível com a finalidade profissional descrita nesta Cláusula, ou cuja atividade econômica não permita, sob a legislação aplicável, o tratamento dos dados cadastrais consultados.
Cada conta Xfin recebe uma ou mais API Keys, cuja quantidade varia por Plano (Cláusula 4). A API Key é pessoal e intransferível à conta emissora; seu uso em nome do Parceiro presume-se autorizado por ele.
A Xfin armazena as API Keys de forma irreversível (hash), nunca em texto puro — nem mesmo o suporte Xfin tem acesso ao valor original após a emissão. Por isso, a chave é exibida uma única vez, no momento da criação, e cabe integralmente ao Parceiro copiá-la e guardá-la em local seguro (cofre de segredos, variável de ambiente protegida); a Xfin não pode recuperar uma chave perdida, apenas emitir uma nova.
O Parceiro é responsável por toda atividade realizada com suas API Keys, incluindo consultas realizadas por sistemas, integrações ou terceiros a quem tenha fornecido a chave. Em caso de suspeita de comprometimento, o Parceiro deve revogar a chave imediatamente pelo portal e emitir uma nova; a Xfin pode, por sua própria iniciativa, suspender uma chave que apresente padrão de uso anômalo (Cláusula 5), notificando o Parceiro.
O uso da plataforma é cobrado conforme o Plano contratado pelo Parceiro, que define a franquia mensal de consultas incluídas, o preço, o limite de API Keys ativas e o SLA aplicável (Cláusula 6), nos valores e condições vigentes exibidos no portal e na página de preços da Xfin no momento da contratação ou upgrade.
Consultas realizadas além da franquia mensal do Plano ("overage") são cobradas por unidade adicional, ao preço de overage vigente para o Plano contratado, e refletidas na fatura do ciclo em que ocorreram. O Parceiro pode acompanhar seu consumo do período em tempo real pelo portal.
A cobrança é processada por meio de processador de pagamentos terceirizado (ver Política de Privacidade, Cláusula 6). Inadimplência pode resultar em suspensão do acesso à API até a regularização, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
É vedado ao Parceiro, direta ou indiretamente: (i) revender, redistribuir ou repassar a terceiros os Dados Cadastrais brutos obtidos via API, fora do contexto da própria operação do Parceiro para a qual a consulta foi realizada; (ii) realizar consultas sem base legal ou finalidade legítima sob a LGPD para o titular consultado, inclusive consultas especulativas, em massa sem justificativa de negócio, ou para fins de perseguição, discriminação ou qualquer finalidade ilícita; (iii) tentar engenharia reversa, descompilar ou realizar scraping da API, do portal ou de qualquer componente da plataforma fora da interface de API documentada; (iv) burlar limites de taxa (rate limit) ou de quota do Plano contratado; e (v) utilizar a plataforma de forma que viole a LGPD, o Marco Civil da Internet ou qualquer legislação aplicável.
O descumprimento desta Cláusula autoriza a Xfin a suspender ou encerrar a conta do Parceiro, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis, incluindo comunicação às autoridades competentes quando aplicável.
A Xfin envida esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade da API conforme o nível de serviço (SLA) associado ao Plano contratado pelo Parceiro, conforme informado na página de preços. Planos superiores contam com SLA de disponibilidade mais elevado; o Plano de entrada (Dev) é oferecido sem garantia formal de SLA, destinado a testes e integração.
Manutenções programadas são, sempre que possível, comunicadas com antecedência pelo portal ou por e-mail. Indisponibilidades decorrentes de causas fora do controle razoável da Xfin — incluindo indisponibilidade do bureau de dados parceiro que fornece os Dados Cadastrais, de provedores de nuvem ou de processador de pagamentos — não configuram descumprimento de SLA.
O Score retornado pela API é calculado por um motor determinístico e explicável: dado o mesmo Dado Cadastral e o mesmo instante de cálculo, o mesmo Score e as mesmas razões (reasons) são sempre produzidos. O Score reflete exclusivamente a confiabilidade cadastral do Dado Cadastral consultado — situação cadastral perante a Receita Federal, completude, consistência e atualidade dos dados — e não considera nem deriva de histórico de inadimplência ou informações de crédito do titular.
O Score não constitui decisão de crédito, concessão ou recusa de crédito, ou qualquer análise de risco de crédito, e não deve ser interpretado como tal. A decisão comercial de aprovar, recusar ou condicionar qualquer relação com o titular consultado é de exclusiva responsabilidade do Parceiro, que deve utilizar o Score, quando aplicável, apenas como um dentre outros insumos de sua própria política de decisão.
A Xfin pode evoluir o motor de cálculo do Score ao longo do tempo (incluindo a adoção futura de modelos estatísticos ou de aprendizado de máquina), preservando a natureza determinística e explicável do resultado e identificando a versão do motor utilizada em cada resposta.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Xfin perante o Parceiro, por quaisquer danos decorrentes do uso da plataforma, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Parceiro nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
A Xfin não se responsabiliza por decisões comerciais tomadas pelo Parceiro com base no Score ou nos Dados Cadastrais fornecidos, tampouco por inexatidões nos Dados Cadastrais originadas no bureau de dados parceiro que os fornece à Xfin.
Em nenhuma hipótese a Xfin responde por lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.
Estes Termos vigoram enquanto a conta do Parceiro estiver ativa. O Parceiro pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo portal; a Xfin pode suspender ou encerrar contas em caso de descumprimento destes Termos, inadimplência não sanada ou uso que viole a Cláusula 5.
O encerramento da conta não exime o Parceiro de obrigações de pagamento já vencidas. Registros de consulta e Score permanecem retidos conforme os prazos descritos na Política de Privacidade, ainda que a conta seja encerrada.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Xfin para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Estes Termos são redigidos e celebrados em português. Eventual tradução para outro idioma, disponibilizada por conveniência, não prevalece sobre a versão em português em caso de conflito ou divergência de interpretação.
Dúvidas sobre estes Termos ou sobre o tratamento de dados podem ser dirigidas ao encarregado de proteção de dados da Xfin em [E-MAIL DO ENCARREGADO (DPO)].